Aqui você encontra duas opções para a Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário. Você pode visualizar o modelo ou preenchê-lo online diretamente na nossa plataforma:
Exemplo
[Nome do Autor]
[Endereço do Autor]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome da Receita Federal ou órgão competente]
[Endereço do Réu]
Esta ação tem por objetivo a repetição de indébito tributário, em razão de valores pagos a maior indevidamente ao fisco, conforme demonstrado nos documentos anexos.
O Autor foi tributado em valores que não eram devidos, em [especificar o período], totalizando um montante de [valor total pago] R$. Os comprovantes de pagamento estão anexados como prova.
A presente ação é fundamentada nos artigos [indicar artigos aplicáveis do Código Tributário Nacional e/ou Constituição Federal], que garantem o direito à restituição de valores pagos indevidamente ao Estado.
Diante do exposto, requer-se a procedência da presente ação, com a consequente restituição do valor indébito de [valor solicitado] R$, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Juntam-se os documentos que comprovam os pagamentos realizados, bem como cópias de notificações e qualquer outro documento relevante para a comprovação das alegações.
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
[Nome do Autor]
[Endereço do Autor]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome da Receita Federal ou órgão competente]
[Endereço do Réu]
O Autor ingressa com a presente ação visando a repetição de indébito tributário, tendo em vista o pagamento indevido de tributos no valor de [valor pago] R$ durante o exercício de [especificar exercício].
Os valores em questão foram pagos em função de [descrever a natureza da cobrança, exemplo: ISS, ICMS, etc.], e a cobrança foi realizada de forma irregular, sem que houvesse a devida legalidade para o seu requerimento.
A ação fundamenta-se no direito à repetição de indébito previsto no artigo [indicar artigo relevante do Código Tributário Nacional], que assegura ao contribuinte a restituição de valores pagos indevidamente.
Diante de todas as evidências, solicita-se a condenação do Réu à devolução do montante de [valor solicitado] R$, com a inclusão de juros legais e correção monetária desde a data do pagamento até a efetiva restituição.
Anexos à presente ação estão os comprovantes de pagamento dos tributos, bem como quaisquer comunicações que atestem a indevida exigência das quantias mencionadas.
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa da petição. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Ação de Repetição de Indébito Tributário 1. Dados do Autor 2. Dados do Réu 3. Fatos e Fundamentos 4. Valor da Causa 5. Pedido de Tutela Provisória 6. Pedido de Repetição de Indébito 7. Provas 8. Data da Propositura da Ação 9. Assinatura do Advogado 10. Declaração de Veracidade 11. Dados de Contato 12. Data da Petição
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