Nesta seção, apresentamos duas alternativas para o Modelo de Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas. Você pode optar por visualizar o modelo ou preenchê-lo online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Nome do Autor]
[CPF do Autor]
[Endereço do Autor]
[Nome do Réu (Instituição de Previdência)]
[CNPJ do Réu]
[Endereço do Réu]
Esta Ação visa a restituição de valores referentes a contribuições previdenciárias indevidas, pagos devido a erro de interpretação da legislação tributária em relação à situação do Autor.
O Autor, durante o período de [data de início] até [data final], efetuou contribuições ao regime de previdência que, em razão de [explicar os motivos da indevida cobrança], foram realizadas em valores superiores aos devidos.
A restituição é pleiteada com base na legislação vigente, especialmente na Lei nº [colar o número da lei pertinente], que prevê a devolução de valores pagos a maior.
Diante do exposto, requer-se a restituição do montante pago a maior, no valor de [Valor Total da Restituição] R$, acrescido de juros e correção monetária, desde o momento do pagamento até a efetiva devolução.
1. Cópia dos comprovantes de pagamento das contribuições;
2. Cópia do CPF e RG do Autor;
3. Cópia do comprovante de residência;
4. Outros documentos que comprovem a exigência e pagamento indevido.
[Assinatura do Autor]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
[Nome completo do Autor]
[CPF do Autor]
[Endereço do Autor]
[Nome da Instituição Previdenciária]
[CNPJ da Instituição]
[Endereço da Instituição]
A presente ação busca a devolução de quantias pagas a maior em decorrência de contribuições previdenciárias indevidas, conforme foi verificado em auditoria pessoal do Autor.
O Autor, no período mencionado, contribuiu com o valor de [colocar os valores exatos], sendo que [descrever o erro que gerou o pagamento em excesso].
A restituição está amparada pela legislação vigente que garante ao contribuinte o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme estipulado na [incluir legislação específica].
Requer-se a restituição do montante de [Quantidade Restituível] R$, juntamente com juros e correção monetária a contar da data do pagamento até a data da efetiva devolução.
1. Comprovantes de pagamento;
2. Identidade e CPF do autor;
3. Comprovante de residência;
4. Documentação adicional pertinente.
[Assinatura do Autor]
[Nome do Advogado]
[OAB/UF]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar a Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas Modelo. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa da ação. Fornecemos exemplos para orientar você em cada etapa. Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas 1. Dados do Autor 2. Dados do Réu 3. Fundamentos da Ação 4. Período de Contribuições Indevidas 5. Valor das Contribuições a Restituir 6. Provas e Documentação Anexa 7. Pedido de Tutela de Urgência 8. Data da Propositura da Ação 9. Condições Especiais 10. Aceitação dos Termos 11. Declaração e Assinaturas
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