Nesta seção, você encontrará duas opções para a Modelo Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Você pode acessar o modelo para visualização ou preencher o formulário online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Nome do Autor]
[Endereço do Autor]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do Réu]
[Endereço do Réu]
Este documento formaliza a Ação de Repactuação de Dívidas em virtude de superendividamento, com o objetivo de renegociar as dívidas do autor que não consegue pagá-las devido à situação financeira.
O autor se encontra em situação de superendividamento em função das seguintes dívidas: [Listar as dívidas]. Detalhes sobre a origem das dívidas e a situação financeira atual também devem ser apresentados.
A presente ação é fundamentada nos direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que prevê a possibilidade de repactuação das dívidas.
O autor propõe a seguinte repactuação das dívidas: [Detalhar as condições da proposta, como redução de juros, prazos, etc.].
O autor solicita que seja designada audiência de conciliação, tendo em vista a busca pela resolução amigável do litígio junto aos credores.
Esta ação é acompanhada dos seguintes documentos: [Listar documentos: comprovantes de receita, extratos bancários, comprovantes de dívidas, etc.].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB nº]
[Nome do Autor]
[Endereço do Autor]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do Réu]
[Endereço do Réu]
O presente documento constitui a Ação de Repactuação de Dívidas em decorrência de superendividamento, visando a reorganização financeira do autor.
O autor deseja relatar que, devido a fatores como [desemprego, emergências médicas, etc.], não é capaz de honrar suas obrigações financeiras. As dívidas acumuladas representam um peso insuportável.
Esta ação é regida pela legislação pertinente que regulamenta a proteção ao superendividado, estabelecida pela Lei nº 14.181/2021, que garante direitos específicos ao consumidor em situação de crise financeira.
O autor pleiteia a seguinte repactuação das dívidas: [Proposta detalhada incluindo redução de montante de pagamento mensal, condições de pagamento, etc.].
O autor reitera a sua intenção de resolver o conflito por meio de mediação, solicitando uma audiência para negociação com os credores a fim de chegar a um consenso.
Juntam-se a esta ação: [Listar documentos relevantes, como contracheques, declarações de dívida, etc.].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB nº]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa da ação. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Ação de Repactuação de Dívidas 1. Dados do Autor (Requerente) 2. Dados do Réu (Credor) 3. Histórico das Dívidas 4. Justificativa da Repactuação 5. Proposta de Repactuação 6. Documentação Anexa 7. Consentimento do Réu 8. Data da Ação 9. Valor total das Dívidas 10. Termos e Condições 11. Declarações e Assinaturas
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